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19 de abril de 2014

Moradores procuram a Defensoria Pública para pedir reintegração de posse

Publicado por Defensoria Pública de Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Em torno de 30 ações de reintegração de posse já foram impetradas pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor dos possuidores das moradias populares dos residenciais Nilce Paes Barreto e Alice Novack, na região do Distrito Industrial, em Cuiabá.

 

Mais de 900 casas foram construídas através de parceria entre o Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Cuiabá e Caixa Econômica Federal. Os beneficiados foram os inscritos e sorteados no programa Minha Casa, Minha Vida, além de famílias que viviam em áreas de risco ou estavam em vulnerabilidade social.

 

Porém, no período de 30 dias, compreendido entre a entrega das chaves e a ocupação da moradia, centenas de residências foram invadidas por pessoas que se intitulam sem teto. Além da invasão, diversas construções foram depredadas e algumas estão usando a rede elétrica de forma clandestina, por meio dos conhecidos gatos .

 

Os invasores se recusam a sair, intimidam os verdadeiros possuidores das residências, e dizem para que a justiça seja procurada. Sem outros meios de realizar o sonho da casa própria e deixar de pagar alugueis, dezenas de pessoas que tiveram suas casas tomadas, procuraram a Defensoria Pública para fazer valer seus direitos.

 

A Lei nº 5.741/1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prevê, no art. 9º, como crime a invasão de imóveis, objeto de financiamento do SFH.

 

“Os requerentes têm a posse direta do imóvel, decorrente dos contratos firmados individualmente com a Caixa Econômica Federal. O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tenha o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como se verifica nesta situação”, explicou o Defensor Público Cláudio Aparecido Souto, responsável pelo atendimento às famílias.

 

Ainda conforme o defensor, foi solicitado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Ministério Público, através de ofício, providências no sentido de determinar a abertura de inquérito policial para averiguação do crime praticado pelos invasores.

A Defensoria Pública busca resguardar os direitos dos cidadãos que fizeram o cadastro junto à Prefeitura e foram contemplados com as residências. Isto não se resume em dizer que esteja contra o direito à moradia dos que se intitulam sem teto, porém orienta que isto seja feita pelas vias legais através de programas habitacionais.

 

Serviço

 O Núcleo de Proposituras Iniciais está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Edifício American Business Center. Telefone: 3613-8326.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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