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24 de Outubro de 2021
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    Estabelecimentos comerciais são obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor

    há 11 anos

    Por mais que a era da informação facilite o acesso às leis, aos direitos dos consumidores, através da televisão, internet, rádio e jornais, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos quanto consumidores.

    O que o fornecedor pode ou não pode fazer, prazos, práticas ilegais e abusivas, responsabilidades, tudo está descrito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde setembro de 1990. Agora o cidadão conta com mais um instrumento a seu favor.

    Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, desde o último dia 21, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.

    A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”.

    O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

    Fonte: Assessoria de Imprensa

    5 Comentários

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    Gostaria de saber o que faço quando o estabelecimento comercial não tiver o código de defesa do consumidor. continuar lendo

    Baixa em PDF no celular e deixa de ser inconveniente. continuar lendo

    Ligue para o procon. continuar lendo

    E o Código do estabelecimento deve estar atualizado, ou pode ser um de 2010 (que já deve estar desatualizado)? continuar lendo

    É imoral a lei supor que algum consumidor vai ler alguma coisa no CDC, em um dos países em que há menos leitores e mais analfabetos no mundo. Os políticos corruptos deixam de alfabetizar as pessoas e obrigam os empresários a fazer coisas inúteis para aumentar a arrecadação para seus bolsos. continuar lendo